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Sexta, 22 Dezembro 2023 16:48

Decreto proíbe venda de bebidas alcoólicas no dia de São Benedito em Bragança do Pará



Um decreto, o de número 112/2023, publicado na tarde desta sexta-feira (22) no Diário Oficial do Município de Bragança, proíbe a comercialização e consumo de bebidas alcoólicas durante a procissão e missa de São Benedito, marcadas para o próximo dia 26 de dezembro de 2023.

O artigo 1º do decreto expressa a proibição da seguinte forma:

"Fica expressamente proibida a venda de bebidas alcoólicas por estabelecimentos comerciais, bares, restaurantes, vendedores ambulantes, carros móveis, trailers, bem como a venda e posse de bebidas alcoólicas por vendedores ambulantes e pessoas que circularem na orla da cidade (Rio Caeté) e Largo de São Benedito, no dia 26 de dezembro de 2023, período que compreende a procissão e a missa em homenagem a São Benedito, no horário de 15h00min até as 21h00min."

Os artigos 03 e 04 detalham os órgãos responsáveis pelo cumprimento do decreto:

"Art. 3 - O cumprimento das imposições do presente Decreto ficará a cargo dos órgãos competentes para a manutenção da ordem pública no Município, inclusive, com o apoio das Polícias Civil e Militar.

Art. 4 - Fica a cargo da Secretaria Municipal de Finanças, através dos Fiscais de Serviços e dos Fiscais de Receitas Municipais do Departamento de Fiscalização, Arrecadação e Tributos, os fiscais da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Defesa Civil e fiscais da Vigilância Sanitária do Município, com apoio material e pessoal da Guarda Municipal e da Polícia Militar, a responsabilidade pela fiscalização e cumprimento deste Decreto."

O decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, e o não cumprimento acarretará na apreensão da mercadoria e multa.



Reportagem: Fabrício Bragança.
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